Lei Ordinária Nº 918/1987 de 20/12/1987
Autor: WASHINGTON LUIZ MENDES
Processo: 29087
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 4987
Decreto Regulamentador: Não consta
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 18 DE ABRIL DE 1986. (LEI QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL À TAXÍMETRO)
Altera:
LEI Nº 918, DE 20 DE OUTUBRO DE 1 987
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
837, de 18 de abril de 1986
GILSON MENEZES, Prefeito do
Município de
Diadema, Estado de São Paulo,
no uso e
gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica alterado o artigo l5,da Lei Municipal nº
837, de
18 de abril de l 986, que passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO
l5 -
É permnitida a transferência do alvará
de
estacionamento do permissionário, após decorrido
o prazo
de 02(dois) anos.
ARTIGO 2º - (VETADO)
PARAGRAFO 2º - (VETADO)
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
DIADEMA, 20 DE OUTUBRO DE 1 987.
GILSON MENEZES
Prefeito Municipal
Promulgação pela Câmara:
LEI Nº 9l8, DE 20 DE OUTUBRO DE 1987
Altera dispositivos da lei
municipal nº
837, de l8 de abril de l 986.
Dr. Serverino Arcanjo
de Oliveira,
Presidente da Câmara
Municipal de
Diadema, nos termos do parágrafo
5º, do
artigo 30, da Lei Orgânica dos Municípios
combinado com o artigo 22l
do Regimento
Interno, promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - ...
ARTIGO
15 - ...
ARTIGO 2º - Fica
acrescido o seguinte parágrafo 2º ao artigo 22,
da Lei Municipal nº 837, de l8 de abril de l 986:
ARTIGO
22 - ...
PARAGRAFO 1º - (Paragrafo único) - ...
PARAGRAFO 2º - Por ocasião do
atendimento ao edital
de
chamamento, os interessados deverão apresentar jun
tamente
com o requerimento de inscrição, os seguintes
documentos:
I - Carteira Nacional de Habilitação da
categoria
a
que se destina;
II - Prova de residência no Município;
III -
Cópias da Cédula de Identidade(RG) e do Cartão
de Identificação de Contribuinte(CIC);
IV - Documento de propriedade do veículo que
será u
tilizado no serviço de transporte de
passagei
ros.
ARTIGO 3º - ...
Câmara Municipal, 08 de dezembro de l987.
DR. SEVERINO ARCANJO DE OLIVEIRA
Presidente.-
DR.JORGE SUGUITA
Assessor Jurídico.-