LEI MUNICIPAL Nº 4.712, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 033/2026)

Autoria: Ver. Jerri Dessone da Silva Rego (Jerry Bolsas)

Data de publicação: 1º de setembro de 2026.

 

Institui o Programa Municipal “Inverno Solidário Animal”, destinado à arrecadação, recebimento e distribuição de cobertores, casinhas, camas, roupas, mantas térmicas e demais itens de proteção para animais domésticos, comunitários, em situação de abandono e vulnerabilidade, e dá outras providências.

 

TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído, no Município de Diadema, o Programa Municipal “Inverno Solidário Animal”, com a finalidade de promover ações de proteção e bem-estar animal durante os períodos de baixas temperaturas, por meio da arrecadação, recebimento e distribuição de materiais destinados à proteção contra o frio.

 

§ 1º. O Programa instituído por esta Lei possui natureza programática, constituindo orientação destinada a nortear a atuação do Poder Executivo, sem caráter cogente nem obrigação de implementação imediata ou integral.

 

§ 2º. Na implementação das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá observar critérios de priorização conforme:

I – disponibilidade orçamentária e financeira;

II – viabilidade técnica e estrutural;

III – possibilidade de cooperação institucional com entidades públicas e privadas.

 

Art. 2º. São objetivos do Programa:

I – reduzir os impactos das baixas temperaturas sobre a saúde e o bem-estar dos animais;

II – incentivar a solidariedade e a participação da sociedade civil em ações de proteção animal;

III – apoiar organizações da sociedade civil, protetores independentes e grupos de voluntários que atuem na causa animal;

IV – promover a proteção dos animais comunitários existentes no Município;

V – desenvolver campanhas educativas sobre guarda responsável, combate ao abandono e respeito aos animais;

VI – estimular a conscientização da população acerca da importância dos cuidados especiais durante os períodos de inverno.

 

Art. 3º. Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – animais comunitários: cães e gatos que, embora não possuam tutor definido, estabelecem vínculo com determinada comunidade, recebendo alimentação, cuidados e proteção de moradores, comerciantes, entidades ou voluntários;

II – protetores independentes: pessoas físicas que atuam voluntariamente no resgate, acolhimento, tratamento ou proteção de animais;

III – entidades protetoras de animais: organizações sem fins lucrativos regularmente constituídas que desenvolvam atividades voltadas à proteção e defesa animal.

 

Art. 4º. O Programa poderá promover campanhas de arrecadação de itens, novos ou em condições adequadas de uso, tais como:

I – cobertores e mantas;

II – casinhas para cães e gatos;

III – camas, colchonetes e almofadas;

IV – roupas e agasalhos para animais;

V – materiais térmicos destinados à proteção contra o frio;

VI – ração e outros insumos destinados ao bem-estar animal;

VII – outros materiais considerados adequados pelos órgãos competentes.

 

Art. 5º. A execução do Programa poderá ocorrer mediante cooperação e parcerias com:

I – organizações da sociedade civil de proteção animal;

II – clínicas e hospitais veterinários;

III – estabelecimentos comerciais;

IV – empresas privadas;

V – instituições de ensino;

VI – entidades religiosas;

VII – associações de bairro e demais entidades da sociedade civil.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá, diretamente ou por meio de parcerias e instrumentos congêneres, disponibilizar ou autorizar pontos de arrecadação destinados ao recebimento dos materiais previstos nesta Lei, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade operacional e a regulamentação aplicável.

 

Art. 7º. Os materiais arrecadados serão destinados prioritariamente:

I – aos animais comunitários identificados no Município;

II – aos animais acolhidos por organizações protetoras parceiras;

III – aos protetores independentes cadastrados junto ao órgão municipal competente;

IV – às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica que possuam animais domésticos;

V – aos animais resgatados em situações emergenciais.

 

Art. 8º. O Município poderá promover campanhas publicitárias e educativas voltadas à divulgação do Programa, incentivando a participação popular e a conscientização sobre:

I – guarda responsável;

II – prevenção de maus-tratos;

III – combate ao abandono de animais;

IV – cuidados necessários durante períodos de frio intenso;

V – proteção dos animais comunitários.

 

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Parágrafo único. A implementação das ações previstas nesta Lei observará a regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.

 

Art. 10. Esta Lei não implica criação de despesa obrigatória ao Poder Executivo Municipal, condicionando-se sua execução à celebração de parcerias, convênios ou instrumentos congêneres sem ônus ao erário, ou, subsidiariamente, à existência de dotação orçamentária específica previamente consignada na Lei Orçamentária Anual, vedada a suplementação para este fim.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

Diadema, 31 de agosto de 2026.

 

 

 

(aa.) TAKAHARU YAMAUCHI

Prefeito Municipal