LEI MUNICIPAL Nº 4.701, DE 14 DE JULHO DE 2026

(SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2026)

Autoria: Ver. Angelo Paulino da Silva – Cabo Angelo (projeto original) / Executivo Municipal (substitutivo).

Data de publicação: 22 de julho de 2026.

 

Dispõe sobre diretrizes para afixação de informações dos Conselhos Tutelares de Diadema em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.

 

TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e privados elencados nesta Lei deverão observar a afixação de informações dos Conselhos Tutelares do Município de Diadema, conforme regulamentação do Poder Executivo.

 

Art. 2º. Os cartazes informativos deverão conter, no mínimo:

I – identificação dos Conselhos Tutelares do Município de Diadema;

II – telefones de contato;

III – canais oficiais de comunicação;

IV – endereços e horários de funcionamento.

 

Art. 3º. A implementação do disposto nesta Lei observará critérios de conveniência administrativa, viabilidade técnica e disponibilidade orçamentária.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 14 de julho de 2026.

 

 

 

(aa.) TAKAHARU YAMAUCHI

Prefeito Municipal