LEI MUNICIPAL Nº 4.597, DE 21 DE JULHO DE 2025

(PROJETO DE LEI Nº 025/2025)

Autoria: Ver. Jerri Dessone da Silva Rego (Jerry Bolsas)

Data de publicação: 22 de agosto de 2025.

 

 

Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais, para os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para trabalhar nos eventos eleitorais, na forma que especifica.

 

TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais, os eleitores que tenham sido convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para trabalhar nos eventos eleitorais, nos 4 (quatro) anos antecedentes à data de inscrição no concurso público ou processo seletivo.

 

Art. 2º. São eventos eleitorais:

I - eleições ordinárias ou periódicas;

II - eleições suplementares;

III - plebiscito; e

IV- referendo.

 

§ 1º. Eleição ordinária ou periódica é a modalidade de evento em que os candidatos são eleitos pelo sistema majoritário ou proporcional, através do sufrágio universal, pelo voto direto, secreto e de valor igual a todos.

 

§ 2º. Eleição suplementar é a modalidade de evento para casos em que a Junta apuradora verifica que os votos das seções anuladas e daquelas cujos eleitores foram impedidos de votar poderão alterar a representação de qualquer partido ou classificação de candidato eleito pelo princípio majoritário.

 

§ 3º. Plebiscito é a modalidade de evento convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta.

 

§ 4º. Referendo é modalidade de evento convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

 

Art. 3º. Fazem jus à isenção de que trata o caput os eleitores que tenham prestado seus serviços à Justiça Eleitoral em, pelo menos, dois eventos eleitorais, consecutivos ou não.

 

Art. 4º. Não gozará da isenção, o eleitor convocado que não comparecer ou que se ausentar durante a votação, salvo se houver justificativa deferida pelo Juiz Eleitoral.

 

Art. 5º. A comprovação do serviço prestado será realizado por meio de declaração emitida pela Justiça Eleitoral ou outro documento de comprovação correspondente.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Diadema, 21 de julho de 2025.

 

 

 

 

(aa.) TAKAHARU YAMAUCHI

Prefeito Municipal