LEI MUNICIPAL Nº 4.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

(PROJETO DE LEI Nº 073/2024)

Autoria: Ver. Orlando Vitoriano de Oliveira (Orlando Vitoriano)

Data de publicação: 27 de dezembro de 2024.

 

 

Institui o Programa de Incentivo a Aulas de Desenho e Pintura Criativa como instrumentos de terapia alternativa, psicoterapêutica e formação para atuação profissional, destinadas ao acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos comportamentais, no âmbito das políticas públicas do Município de Diadema, em conformidade com a Lei Federal nº 12.764/2012, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Incentivo a Aulas de Desenho e Pintura Criativa como instrumentos de terapia alternativa, psicoterapêutica e formação para atuação profissional, destinadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos comportamentais, em conformidade com a Lei Federal nº 12.764/2012.

 

Art. 2º. O Programa poderá ser estendido para atendimento, conforme disponibilidade e interesse, a outros públicos, incluindo pessoas com outros tipos de deficiências, transtornos comportamentais e/ou emocionais, e em situação de vulnerabilidade social, promovendo benefícios terapêuticos e psicoterapêuticos, contribuindo para o bem-estar e inclusão social.

 

Art. 3º. O Programa poderá ser implementado em parceria com entidades e instituições sociais, profissionais especializados e entidades de ensino que prestam serviços para a Prefeitura Municipal de Diadema, promovendo integração comunitária e desenvolvimento social.

 

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Diadema, 26 de dezembro de 2024.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR

Prefeito Municipal