LEI MUNICIPAL Nº 4.527, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

(PROJETO DE LEI Nº 066/2024)

Autoria: Ver. Orlando Vitoriano de Oliveira (Orlando Vitoriano)

Data de publicação: 20 de dezembro de 2024.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Dia da Festa de Nossa Senhora dos Navegantes, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Dia da Festa de Nossa Senhora dos Navegantes, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de fevereiro.

 

Art. 2º - A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 16 de dezembro de 2024.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR

Prefeito Municipal