LEI MUNICIPAL Nº 4.320, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 107/2022)

Autoria: Ver. Jerri Dessone da Silva Rego (Jerry Bolsas).

Data de publicação: 16 de novembro de 2022.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente “Alma Pet” de Doação de Sangue Animal, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente “Alma Pet” de Doação de Sangue Animal, que visa estimular a criação e a manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos.

 

Art. 2º - São diretrizes da Campanha Permanente “Alma Pet” de Doação de Sangue Animal:

I - a promoção da doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários;

II - a ampla divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância do ato de doação de sangue animal.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 07 de novembro de 2022.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal