LEI MUNICIPAL Nº 4.264, DE 20 DE JUNHO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 121/2021)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado.

Data de publicação: 24 de junho de 2022.

 

 

Dispõe sobre a instalação de divisórias de acrílico, na forma que especifica, para fins de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.  

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Torna-se obrigatória a instalação de divisórias de acrílico nas unidades básicas de saúde e nos hospitais públicos municipais, para fins de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19).

 

ARTIGO 2º - As divisórias de acrílico deverão ser instaladas em todas as mesas de atendimento, triagem e recepção.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 20 de junho de 2022.

 

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal