LEI MUNICIPAL Nº 4.176, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 195/2021)

Autor: Ver. Cícero Antônio da Silva.

Data de publicação: 21 de dezembro de 2021.

 

 

Dispõe sobre alteração de denominação de via pública que especifica (Passagem Santa Maria).

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o termo “viela”, através de instrumento administrativo próprio, conforme lei municipal em vigor, da Viela Santa Maria, localizada na altura do número 1425 da Rua Santa Cruz, no bairro Canhema, passando a ser designada como Passagem Santa Maria.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 17 de dezembro de 2021.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal