LEI MUNICIPAL Nº 4.156, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 142/2021)

Autor: Ver. Jeoacaz Coelho Machado.

Data de publicação: 1º de dezembro de 2021.

 

Dispõe sobre a instituição do Programa de Reabilitação Covid-19, e dá outras providências.  

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Reabilitação Covid-19.

 

ARTIGO 2º - O objetivo do Programa de Reabilitação Covid-19 é a prestação de atendimento individualizado para pacientes que apresentem sequelas causadas pela Covid-19.

 

ARTIGO 3º - No Programa de Reabilitação Covid-19, serão disponibilizados atendimentos nas seguintes especialidades:

I – Fisioterapia respiratória, motora e fonoaudiológica;

II – Clínica médica;

III – Pneumologia;

IV – Reumatologia;

V – Psicologia;

VI – Psiquiatria;

VII – Assistência social.

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamentos e controles relacionados à devida execução desta Lei.

 

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

           

 

Diadema, 23 de novembro de 2021.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal