LEI MUNICIPAL Nº 4.117, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 114/2021)

Autor: Ver. Cícero Antônio da Silva

Data de publicação: 21 de setembro de 2021.

 

 

Cria, no âmbito do Município de Diadema, o Programa Pesque e Solte, na forma que especifica, e dá outras providências.  

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Diadema, o Programa Pesque e Solte.  

 

ARTIGO 2º - O Programa Pesque e Solte tem por objetivo proporcionar aos idosos, aposentados e pessoas com dificuldade de locomoção a oportunidade de praticar uma atividade recreativa de cunho ecológico.   

 

ARTIGO 3º - No desenvolvimento das atividades relativas ao Programa Pesque e Solte, serão assegurados o equilíbrio ecológico, a conservação dos recursos pesqueiros e a capacidade de suporte dos ambientes aquáticos, observados os seguintes princípios:

 

I – Exploração racional e uso sustentável dos recursos pesqueiros;

II – Preservação e conservação da biodiversidade;

III – Promoção da cultura da pesca esportiva;

IV – Proteção da fauna e da flora aquáticas e de seus mecanismos de interação ecológica.

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

    

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 15 de setembro de 2021.

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal