LEI MUNICIPAL Nº 4.071, DE 31 DE MAIO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 023/2021)

Autoria: Ver. Cícero Antônio da Silva

Data de publicação: 08 de junho de 2021.

 

 

Proíbe os estabelecimentos comerciais, situados no Município de Diadema, de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivados o pagamento e a liberação em seus caixas registradores, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Os estabelecimentos comerciais, situados no Município de Diadema, ficam proibidos de submeter os consumidores à conferência das mercadorias após efetivados o pagamento e a liberação nos caixas registradores.

 

ARTIGO 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei constitui infração à Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 31 de maio de 2021.

 

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal