LEI MUNICIPAL Nº 4.069, DE 31 DE MAIO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 044/2021)

Autoria: Ver. Cícero Antônio da Silva.

Data de publicação: 05 de junho de 2021.

 

 

Dispõe sobre a denominação de via pública não regularizada que especifica (Passagem Cida Santos).

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a denominar, através de instrumento administrativo próprio, apenas para fins cadastrais, nos termos da Lei Municipal em vigor, a via de uso público não regularizada, designada como “Viela Sem Nome”, localizada na ocupação Vila da Paz, na altura do número 97 da Travessa Doutor Humberto, no bairro Canhema, passando a ser denominada como Passagem Cida Santos.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 31 de maio de 2021.

                                                       

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal