LEI MUNICIPAL Nº 4.065, DE 20 DE MAIO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 017/2021)

Autoria: Ver. Cícero Antônio da Silva.

Data de publicação: 22 de maio de 2021.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.853, de 10 de maio de 2019, que disciplinou a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos, instituindo a Política Municipal de Resíduos Sólidos de Diadema, e deu outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica criado o seguinte parágrafo 5º ao artigo 19 da Lei Municipal nº 3.853, de 10 de maio de 2019:

 

“ARTIGO 19 - ..................................................................................................................

 

...........................................................................................................................................

 

PARÁGRAFO 5º - O Executivo Municipal, utilizando-se dos meios de comunicação oficiais, deverá divulgar a localização dos ECOPONTOS.”

 

ARTIGO 2º - Fica criado o seguinte parágrafo 6º ao artigo 19 da Lei Municipal nº 3.853, de 10 de maio de 2019:

 

“ARTIGO 19 - ..................................................................................................................

 

...........................................................................................................................................

 

PARÁGRAFO 6º - O Executivo Municipal deverá fixar cartazes, nos arredores dos ECOPONTOS, informando os tipos de resíduos aceitos e os volumes permitidos.”

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                               Diadema, 20 de maio de 2021.

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal