LEI MUNICIPAL Nº 4.045, DE 11 DE MARÇO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 113/2019)

Autoria: Ver. Cícero Antônio da Silva.

Data de publicação: 13 de março de 2021.

 

 

Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.897, de 10 de março de 2000, que dispõe sobre a divulgação dos telefones úteis em próprios públicos e pontos de ônibus e de táxi, e dá outras providências, alterado pela Lei Municipal nº 2.926, de 14 de dezembro de 2009.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.897, de 10 de março de 2000, alterado pela Lei Municipal nº 2.926, de 14 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

 

“ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a colocar os números de telefones úteis, inclusive do Conselho Tutelar, da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Criança e o Adolescente e da Delegacia de Defesa da Mulher, em próprios municipais, em especial nas escolas da rede pública municipal de ensino, e em pontos de ônibus e de táxi, onde houver espaço.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - .................................................................................................”.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 11 de março de 2021.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal