LEI MUNICIPAL Nº 4.044, DE 03 DE MARÇO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 109/2019)

Autoria: Ver. Cícero Antônio da Silva.

Data de publicação: 06 de março de 2021.

 

 

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Proteção à Saúde Bucal das Gestantes, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Proteção à Saúde Bucal das Gestantes.

 

ARTIGO 2º - O Programa instituído no artigo 1º desta Lei será desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde e terá como objetivo buscar oferecer às gestantes, durante o pré-natal, exames e tratamentos de saúde bucal adequados às suas necessidades.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                               Diadema, 03 de março de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal