LEI MUNICIPAL Nº 4.017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 121/2019)

Autoria: Ver. Cícero Antônio da Silva.

Data de publicação: 17 de novembro de 2020.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, Campanha Anual de Conscientização para Prevenção da Cinomose Canina, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, Campanha Anual de Conscientização para Prevenção da Cinomose Canina, cujo objetivo é estimular a vacinação de cães.

 

ARTIGO 2º - A Prefeitura de Diadema utilizará de todos os meios de comunicação e de informação disponíveis para promover a Campanha Anual de Conscientização para Prevenção da Cinomose Canina.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                               Diadema, 16 de novembro de 2020.

 

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.