Lei Ordinária Nº 401/1970 de 04/11/1970
Revogada pela Lei Complementar Nº 59/1996
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo: 28569
Mensagem Legislativa: 3469
Projeto: 3669
Decreto Regulamentador: Não consta
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 401, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1970
ESTABELECE condições para construção de
edifícios e dá outras providências.
EVANDRO CAIAFA ESQUIVEL, Prefeito
Municipal de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que nos termos do parágrafo 3º
do art. 26 da Lei Orgânica dos Municípios, sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art.
1º A Prefeitura Municipal não aprovará
projeto para construção de edifícios de uso coletivo, residenciais, comerciais,
industriais, ou mistos em que não estejam prevista tubulação embutida para rede
telefônica interna.
Art.
2º As instalações referidas no artigo
anterior deverão ser feitas segundo as diretrizes e especificações que serão
prévia e gratuitamente fornecidas aos interessados pela concessionária.
Art.
3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Diadema, 04 de Novembro de 1.970.
EVANDRO CAIAFA ESQUIVEL
Prefeito Municipal