LEI MUNICIPAL Nº 3.989, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 154/2019)

Autoria: Ver. Cícero Antônio da Silva

Data de publicação: 18 de agosto de 2020.

 

 

Institui o Dia Municipal de Combate à Alienação Parental, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Combate à Alienação Parental, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de abril.

 

ARTIGO 2º - O Dia Municipal de Combate à Alienação Parental tem por objetivo divulgar e valorizar o combate à prática da alienação parental.

 

ARTIGO 3º - A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

ARTIGO 4º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 17 de agosto de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.