LEI MUNICIPAL Nº 3.953, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 160/2019)

Autoria: Ver. Cícero Antônio da Silva.

Data de Publicação: 29 de fevereiro de 2020.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha “Fevereiro Laranja”, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha “Fevereiro Laranja”, a ser realizada, anualmente, no mês de fevereiro.

 

ARTIGO 2º - A Campanha tem por finalidade conscientizar a população, por meio de ações educativas, sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento da leucemia, ressaltando a relevância da doação de medula óssea.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 20 de fevereiro de 2020.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.