LEI MUNICIPAL Nº 3.928, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 111/2019)

Autoria: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel.

Data de Publicação: 26 de novembro de 2019.

 

Institui a Semana Municipal do Lixo Zero, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituída a Semana Municipal do Lixo Zero, a ser realizada, anualmente, na semana a partir do penúltimo sábado de outubro.

 

ARTIGO 2º - A Semana Municipal do Lixo Zero é instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivos:

I – Proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, o Poder Público, a iniciativa privada e a população em geral;

II – Fomentar a economia solidária e a inclusão social;

III – Propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos;

IV – Promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;

V – Incentivar o consumo consciente;

VI – Realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município;

VII – Disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.

 

ARTIGO 3º - A Semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

ARTIGO 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 22 de novembro de 2019.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.