LEI MUNICIPAL Nº 3.916, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 110/2019)

Autoria: Ver. Sérgio Ramos da Silva

Data de Publicação: 07 de novembro de 2019.

 

Dispõe sobre a instituição da política de transparência na cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no âmbito do Município de Diadema.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituída a política de transparência na cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no âmbito do Município de Diadema, com os seguintes objetivos:

 

I – Instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão;

 

II – Disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo;

 

III – Permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo;

 

IV – Garantir ao cidadão as informações e documentos necessários para que possa exercer seu direito à contestação do tributo lançado.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                               Diadema, 01 de novembro de 2019.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.