LEI MUNICIPAL Nº 3.901, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 092/2019)

Autoria: Ver. Cícero Antônio da Silva

Data de Publicação: 05 de outubro de 2019.

 

Obriga os estabelecimentos veterinários e de comércio de artigos para animais a afixar cartaz de incentivo à adoção responsável de animais domésticos, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Os estabelecimentos veterinários e de comércio de artigos para animais, situados no Município de Diadema, deverão afixar cartaz de incentivo à adoção responsável de animais domésticos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para os fins desta Lei, entende-se por adoção responsável de animais domésticos, aquela cuja finalidade é oferecer abrigo, proteção e cuidados aos animais, caracterizando-se, ainda, pela plena consciência do adotante em relação às suas responsabilidades para com o animal doméstico adotado.

 

ARTIGO 2º - Os cartazes de que trata esta Lei terão dimensões mínimas de 29,70 cm x 42,00 cm, podendo ser confeccionados em plástico adesivo ou papel.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os cartazes deverão conter o número e o ano desta Lei, em letras de tamanho visível.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 30 de setembro de 2019.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.