LEI MUNICIPAL Nº 3.899, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 070/2019)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado

Data de Publicação: 05 de outubro de 2019.

Altera a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.857, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches públicas municipais.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 3.857, de 16 de maio de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais.

 

 

ARTIGO 2º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.857, de 16 de maio de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

ARTIGO 1º - Torna-se obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Executivo Municipal determinará a quantidade, o posicionamento e o local de instalação das câmeras de monitoramento de segurança, que deverão ser instaladas em local apropriado para evitar eventuais furtos, exceto no interior das salas de aula e sala dos professores.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 30 de setembro de 2019.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.