LEI MUNICIPAL Nº 3.872, DE 11 DE JULHO DE 2019

 (PROJETO DE LEI Nº 050/2019)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado

Data de Publicação: 16 de julho de 2019.

 

Institui a Semana Municipal da Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e o Dia Municipal da Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a ser comemorada, anualmente, na semana que compreende os dias 13 a 20 de julho, ficando instituído o dia 13 de julho como o Dia Municipal da Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

 

ARTIGO 2º - Em comemoração à Semana Municipal da Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e ao Dia Municipal da Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) poderão ser promovidas palestras, reuniões, seminários e outros eventos.

 

ARTIGO 3º - As datas comemorativas ora instituídas passarão a integrar o Calendário Oficial do Município de Diadema.

 

ARTIGO 4º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 11 de julho de 2019.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal