LEI MUNICIPAL Nº 3.347,  DE 20 DE AGOSTO DE 2013

(PROJETO DE LEI Nº 047/2013)

Autoria: Ver. Manoel Eduardo Marinho e Outros.

Data de publicação: 06 de setembro de 2013

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.428, de 04 de julho de 1.995, que dispôs sobre a Consolidação das Leis que regulam a denominação ou alteração de vias e logradouros públicos, no Município, a saber, Lei nº 1.125, de 01 de março de 1.991; Lei nº 1.173, de 17 de dezembro de 1.991; Lei nº 1.359, de 08 de julho de 1.994 e Lei nº 1.386, de 01 de novembro de 1.994, e acrescentou parágrafos às leis consolidadas, dispensando a exigência de critérios na denominação de vielas e praças e deu outras providências, alterada pelas Leis Municipais nºs 1.512, de 18 de novembro de 1.996; 1.788, de 10 de junho de 1.999, 2.113, de 03 de abril de 2.002 e 2.144, de 11 de julho de 2.002.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a  Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica criada a seguinte alínea “c” ao parágrafo 1º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.428, de 04 de julho de 1.995:

 

“ARTIGO 5º - ..................................................................................................................

...........................................................................................................................................

 

c) É vedada a denominação de vias e logradouros quando se tratar de designação referente à autoridade que tenha cometido crime contra a humanidade ou grave violação aos direitos humanos.

.........................................................................................................................................”

 

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 20 de agosto de 2.013.

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.