LEI MUNICIPAl nº 3.153, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011

(PROJETO DE LEI Nº  093/2011)

                                                        ( nº 069/2011, na origem)

Data de publicação: 09 de outubro de 2011

 

 

DISPÕE sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.430, de 12 de setembro de 2005, alterada pela Lei Municipal n.º 2.664, de 14 de setembro de 2007, Lei Municipal n.º 2.853, de 20 de março de 2009 e Lei Municipal n.º 2.987, de 11 de julho de 2010, que dispõe sobre a instituição do Programa denominado de "FRENTE DE TRABALHO", e dá providências correlatas.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; 

 

Faz saber que a Câmara Municipal  aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º - Ficam acrescidos os parágrafos  primeiro e segundo ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.430, de 12 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º ........................................................................

§ 1º - As contratações terão o prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por até igual período, a critério da coordenação do Programa e mediante prévia anuência do órgão em que estiverem sendo realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e cumpridas as cláusulas estabelecidas em Termo de Compromisso e Responsabilidade.

§ 2º - Em caso de renovação do contrato, os bolsistas farão jus a recesso de 20 (vinte) dias consecutivos, sem prejuízo ao disposto no artigo 4º da presente  Lei, a serem utilizados a partir do primeiro dia após o vencimento do contrato.

 

Art. 2º - Fica alterada a redação do inciso I, e acrescidos os parágrafos terceiro e quarto ao artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.430, de 12 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ...........................................................

 

I.                       na obrigatoriedade do desenvolvimento de atividades de capacitação ocupacional e de cidadania, ministradas por órgãos municipais ou entidades conveniadas ou parceiras;

II.                    .......................................................................

III.                 .......................................................................

IV.                 .......................................................................

V.                    .......................................................................

§ 1º .....................................................................

§ 2º .....................................................................

§ 3º - Dentre os bolsistas que vierem a desenvolver atividades práticas que exijam grande esforço físico, a serem regulamentadas por Decreto, farão jus a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o auxílio pecuniário previsto no inciso II, deste artigo.

§ 4º - Os cursos e atividades de capacitação profissional, nos primeiros 12 (doze) meses de contratação, terão carga horária anual mínima de 200 (duzentas) horas.

Art. 3° - Fica alterada a redação do artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.430, de 12 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º - Deverá ser contratado seguro de acidentes pessoais para todos os participantes do Programa.

§1º - Em caso de impossibilidade de exercício das atividades por razão de doença, devidamente comprovada após perícia a ser realizada no SESMT, desde que munido de atestado médico emitido por órgão público, o beneficiário deverá permanecer no Programa, ficando garantido o pagamento dos benefícios previstos nos incisos II e III do artigo 4º desta Lei, por até 20 dias, mantida a data final prevista no Termo de Compromisso e Responsabilidade;

§ 2º - Em caso de acidente que vier a ocorrer no exercício das atividades práticas ou de capacitação ocupacional e cidadania,  após perícia a ser realizada no SESMT, desde que munido de atestado médico emitido por órgão público, o beneficiário deverá ser afastado das atividades, limitado a data final prevista no Termo de Compromisso e Responsabilidade sem prejuízo da concessão dos benefícios previstos nos incisos II e III do art. 4º desta Lei;

§ 3º - Em caso de impossibilidade de exercício das atividades em razão de gravidez de risco ou para amamentar, após perícia a ser realizada no SESMT, desde que apresente atestado médico emitido por órgão público, a beneficiária deverá ser afastada das atividades, mantida a data final prevista no Termo de Compromisso e Responsabilidade, sem prejuízo da concessão dos benefícios previstos nos incisos II e III do art. 4º desta lei.

 

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               

                                                          Diadema, 06 de  outubro de  2011.

 

 

                           (aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

                           Prefeito Municipal.