• Resolução Nº 7/1991 de 04/11/1991


    Autor: JOAO PEDRO MERENDA

    Processo: 60291

    Mensagem Legislativa: 0

    Projeto: 1091

    Decreto Regulamentador: Não consta


    Altera o Regimento Interno. (ART. 16; 127 e 176, respectivamente Elei cao da Mesa, Requerimentos e Indicacoes e Retirada de Proposicao.- (FO I APROVADO SOMENTE O ART. 127).- OBS: alterações dos art. 16, inciso II do 127 e 176, foram REJEITADAS

  • Altera:

    • Res. Nº 6/1990
  • d

    RESOLUÇÃO Nº 007, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991

     

     

     

    Altera o Regimento Interno.

     

     

    GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Diadema,

     

    Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo, nos termos do artigo 168 do Regimento Interno, a seguinte RESOLUÇÃO:

     

    ARTIGO 1º - O artigo 127 passa a vigorar com a seguinte redação:

     

    ARTIGO 127 – Os Requerimentos e Indicações deverão, ainda atender às seguintes determinações:

     

    I – se o autor não estiver presente durante a leitura dos requerimentos e indicações, os mesmos ficarão para o final e, persistindo a ausência, serão apresentados na sessão seguinte.

     

    II – As indicações e Requerimentos, por requerimento verbal, votado pelo Plenário sem preceder discussão, encaminhamento de votação e justificativa, poderão ser encaminhados em bloco, dispensando-se a leitura e votação dos mesmos. No caso de haver Vereadores discordantes, serão lidos e votados apenas as proposituras destacadas.

     

    ARTIGO 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     

     

     

                                                                                         Diadema, 04 de novembro de 1991,

     

     

                                                                         GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA

                                                                                                       Presidente

     

     

    DR. JORGE SUGUITA

    Assessor Jurídico