RESOLUÇÃO Nº 007, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

(Projeto de Resolução nº 008/2025)

Autoria: Mesa da Câmara Municipal de Diadema

 

Altera dispositivo da Resolução nº 006, de 13 de dezembro de 2022, que “estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Diadema”.

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:”

 

Art. 1º. Fica alterado o § 1º do artigo 225 da Resolução nº 006, de 13 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º.  Recebidos os Projetos, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará, imediatamente, a sua publicação e distribuição aos Vereadores, que terão 30 (trinta) dias, para oferecer emendas.

 

Art. 2º. O prazo de que trata o artigo 1º desta Resolução será aplicado a todos os processos legislativos de projetos mencionados no caput do artigo 225 da Resolução nº 006, de 13 de dezembro de 2022 que estejam em trâmite nesta Câmara Municipal.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 23 de outubro de 2025.

 

 

 

 

Ver. RODRIGO CAPEL

Presidente

 

 

 

 

PATRÍCIA CARLA DA SILVA CAVALCANTI

Secretária Geral Legislativa