LEI MUNICIPAL Nº 2.403, DE  01 DE JUNHO DE  2005

(PROJETO DE LEI Nº 029/2005)

Autora: Mesa da Câmara Municipal

 

 

Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos nos Gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Diadema.

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

 

“ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo único do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, a  seguinte LEI”:

 

 

 

ARTIGO 1º - Ficam extintos e excluídos dos Anexos V e VI da Resolução nº 007/1996, de 15/03/1996, 15 (quinze) cargos de Assessor de Vereador II, de provimento em comissão, criados pela Lei Municipal nº 1.912, de 28/04/2000.

 

ARTIGO 2º - Ficam criados e inseridos nos Anexos V e VI da Resolução nº 007/1996, de 15/03/1996, 06 (seis) cargos de Assessor de Vereador I, de provimento em comissão, criados pela Lei Municipal nº 1.912, de 28/04/2000.

 

ARTIGO 3º - Altera-se o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.912, de 28/04/2000, passando a quantidade de Assessor de Vereador I e Assessor de Vereador II a ser a mesma de 48 (quarenta e oito), limitados a 03 (três) de cada por Gabinete.

 

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

ARTIGO 6º -  Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 01 de junho de 2005.

 

 

 

MARCO ANTÔNIO ERNANDEZ

Presidente

 

 

 

 

 

Dr. ANTONIO JANNETTA

Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos.-