LEI MUNICIPAL nº 1.774 de 31 de março de 1.999

                   Projeto de Lei Nº 008/99

                 Autora : Verª Denise Ventrici

                            

                            

                             Institui  a Campanha de Prevenção

                             à Depressão Pós-Parto.

 

                             GILSON   MENEZES,   Prefeito   do

                             Município  de Diadema, Estado  de

                             São  Paulo, no uso e gozo de suas

                             atribuições legais,

                            

                             Faz  saber que a Câmara Municipal

                             aprova  e ele sanciona e promulga

                             a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO  1º  -  Fica  instituída  a  Campanha  de  Prevenção  à

Depressão  Pós-Parto, a realizar-se nos órgãos que  compõem  a

rede pública de saúde do Município de Diadema.

 

ARTIGO  2º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde o efetivo

cumprimento  do  disposto nesta Lei,  assegurando  o  que  for

necessário.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A orientação deverá ser dada às mães que  se

inscreverem  na  Campanha, e que derem à luz em  hospitais  da

rede pública municipal, durante o período do estado puerperal.

 

ARTIGO  2º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde o efetivo

cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  assegurando  o que for

necessário. Redação dada pela Lei Municipal nº 4.213/2022

 

PARÁGRAFO 1º  -  A  orientação  deverá ser dada às mães que se

inscreverem  na  Campanha, e  que  derem à luz em hospitais da

rede pública municipal, durante o período do estado puerperal.

 

PARÁGRAFO 2º - São objetivos da Campanha:

I – Conscientizar sobre a depressão pós-parto;

II  – Sensibilizar a população quanto à gravidade da depressão

pós-parto;

III – Instruir sobre os sintomas e diagnósticos;

IV  –  Disseminar   informações   a  respeito  das   possíveis

alternativas de tratamento;

V –  Evitar  ou diminuir as graves complicações para a mulher,

Decorrentes  do desconhecimento do fato de possuir a depressão

pós-parto.”

 

ARTIGO  3º   -  Compete as Secretarias de Saúde e  Educação  ,

promover convênios através da Fundação Florestam Fernandes  no

intuito  de potencializar as equipes de obstetrícia ,  clínica

médica  e enfermagem , buscando estender este projeto  através

do P.I.D. (Programa de Internação Domiciliar).

 

ARTIGO  4º  - O Executivo Municipal regulamentará  a  presente

Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de

sua publicação.

 

ARTIGO 5º - A execução desta Lei correrá por conta de dotações

orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento  vigente,

suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO  6º  -  Esta  Lei  entrará em  vigor  na  data  de  sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                   Diadema, 31 de março de 1.999.

 

                        GILSON MENEZES

                      Prefeito Municipal