LEI Nº 1.374, DE 09 DE SETEMBRO DE 1.994.

 

 

                        Dispõe   sobre  a obrigatoriedade  de  as

                        escolas    municipais     incluírem    no

                        currículo   escolar   o  canto  do   Hino

                        Nacional,    divulgação   dos    símbolos

                        do  Município e noções sobre  os  Poderes

                        Legislativo, Executivo e Judiciário.

 

Dispõe   sobre  a   obrigatoriedade  de  as

Escolas Municipais incluírem nas atividades

escolares  o  canto  dos  Hinos  Nacional e

Municipal,   a   divulgação   dos  símbolos

nacionais e  municipais  e  noções sobre os

Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

(Redação dada pela Lei Municipal nº 1.810/1999)

 

                                                               

                        JOSE  DE  FILIPPI  JUNIOR,   Prefeito  do

                        Município  de  Diadema,   Estado  de  São

                        Paulo,  no uso e gozo de suas atribuições

                        legais,

 

                        Faz saber que a Câmara Municipal aprova e

                        ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Artigo 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil ,  nos

            termos  da Constituição Federal em vigor,  a bandeira

            nacional, o hino, as armas e o selo nacionais.

 

Parágrafo Único - São  símbolos do Município,  nos termos da  Lei

                  Orgânica  do Município,  o brasão de armas e  a

                  bandeira,  representativos  de  sua  cultura  e

                  história,  como  também o hino estabelecido  em

                  lei.

 

Artigo  2º  Fica  autorizado o Executivo Municipal a  incluir  no

            currículo das Escolas Municipais de Educação Infantil

            "EMEIS":                                           

                      

             

            I - O  ensino e execução do canto do Hino Nacional no

                horário  de entrada dos alunos na sala  de  aula,

                nas escolas.

 

ARTIGO 2º - Fica  autorizado o  Executivo  Municipal a incluir no

            currículo das Escolas Municipais – EM.s:(Redação dada

            pela Lei Municipal nº 1.731/1998)

 

ARTIGO 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir nas

            atividades escolares das Escolas Municipais:

            (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.810/1999)

 

I – O ensino e a execução do canto dos hinos nacional

    e  municipal,  a  qual  deverá  ocorrer  todas as

    sextas-feiras, antes  da  entrada  dos alunos nas

    salas  de  aula,  devendo  os   mesmos  manter-se

    perfilados,  em  posição  frontal  aos  pavilhões

    nacional e municipal, no decorrer da execução;

                (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.731/1998)

 

           II - Ensino  e divulgação dos símbolos  do  Município,

                definidos no parágrafo único, do artigo 1º, desta

                Lei.

 

II –  Ensino  e  divulgação  dos  símbolos nacionais e

      municipais,  definidos  no  artigo 1º desta Lei, 

      bem  como a execução do Hino Municipal de Diadema

      na data destinada à comemoração do aniversário da

      cidade de Diadema, conforme previsto no parágrafo

      único  do artigo 296 da Lei Orgânica do Município

      de Diadema.

      (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.810/1999)

 

          III - noções  básicas  sobre  os  Poderes  Legislativo,

                Executivo e Judiciário e suas funções.

 

Parágrafo 1º - Na  execução do Hino Nacional serão observadas as

               prescrições  do  artigo  24  da  Lei nº 5.700, de

               01.09.71.              (Parágrafo renumerado pela

               Lei Municipal nº 1.731/1998)

 

PARÁGRAFO 2º - Não  havendo  aula na sexta-feira, a execução dos

               hinos  nacional  e  municipal  será  feita no dia

               anterior.                    (Redação  dada  pela

               Lei Municipal nº 1.731/1998)

 

 

Artigo 3º - A  Diretoria do Departamento de Educação,  Cultura  e

            Esportes  deverá  manter gestões  permanentes  com  a

            Delegacia de Ensino,  órgão vinculado à Secretaria de

            Educação  do  Estado,  sediado  em  Diadema,  visando

            estimular  a  divulgação dos símbolos  municipais  na

            rede  de  ensino estadual,  além  do  aprendizado  de

            noções   sobre  as  atribuições  e  competências  dos

            Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

 

ARTIGO 3ºA – O Executivo Municipal deverá implementar ações junto

            aos    estabelecimentos    particulares   de   ensino

            fundamental  e/ou  de  ensino  médio,  localizados no

            Município  de  Diadema,  de  forma  a incentivá-los a

            realizar  as  atividades  cívico-educativas previstas

            nos incisos  II  e III do artigo 2º desta Lei. Artigo

            acrescido pela Lei Municipal nº 3.747/2018

 

ARTIGO 4º - A Secretaria  de  Educação, Cultura, Esporte  e Lazer

            deverá  fornecer  cópias do Hino  Nacional a todos os

            alunos  matriculados  em  estabelecimentos  de ensino

            situados no Município.            (Artigo criado pela

            Lei Municipal nº 1.731/1998)

 

 

Artigo 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no

            prazo de 60 (sessenta) dias. (Artigo renumerado pela

            Lei Municipal nº 1.731/1998)

 

Artigo 6º - Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

            revogadas as disposições em contrário.       

            (Artigo renumerado pela Lei Municipal nº 1.731/1998)

 

 

 

                        Diadema, 09 de setembro de 1 994.

 

 

 

                        (a.)  JOSE DE FILIPPI JUNIOR                                 

                              Prefeito Municipal.