LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 13 DE MAIO DE 1992.

 

REGULAMENTA a função Gratificada, os Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Penosidade, o Adicional por Tempo de Serviço da Lei Complementar nº 8, de 16/07/91 e dá providências correlatas.

 

DR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para efeito desta Lei considera-se:

 

I - CARGO: é o conjunto de atribuições semelhantes quanto à sua natureza, complexidade e requisitos para sua execução, criado por Lei, em número determinado, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos;

 

II - EMPREGO PÚBLICO: é o conjunto de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor regido pela C.L.T.;

 

III - SERVIDOR: é toda pessoa vinculada ao poder público, como funcionário ou empregado;

 

 IV - FUNCIONÁRIO: é a pessoa legalmente investida em cargo público;

 

V - EMPREGADO: é a pessoa regularmente admitida para o exercício de um emprego, sob o regime jurídico da C.L.T.;

 

VI - VENCIMENTO: item da remuneração caracterizado por ser fixo, pago diretamente ao servidor, de forma regular, pela prestação de serviço em cargo efetivo ou emprego;

 

VII - REMUNERAÇÃO: é o vencimento do cargo ou emprego, acrescido de vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;

 

VIII - PADRÃO: conjunto de referência e grau salarial, indicativo do vencimento do servidor;

 

IX - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO: valor pago ao funcionário pelo exercício de atribuições de chefia ou outras adicionais às de seu cargo, não se incorporando aos vencimentos e sendo devido enquanto o funcionário permanecer no exercício da função gratificada;

 

X - GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DIFERENCIADA: valor pago ao servidor celetista pelo exercício de atividades diferenciadas adicionais àquelas de seu emprego, não se incorporando aos vencimentos e sendo devido enquanto o empregado estiver no exercício da função diferenciada;

 

XI - (VETADO) - VIDE ABAIXO PROMULGAÇÃO FEITA PELA CÂMARA

 

Art. 2º As funções gratificadas e as funções diferenciadas, em número certo e distribuídas por Departamento, constantes do Anexo I, que integra esta Lei, não constituem cargo, e sim vantagem temporária acessória aos vencimentos dos servidores.

 

§1º Fica proibida a concessão de gratificação de função e de gratificação de atividade diferenciada aos ocupantes de cargos em comissão.

 

§2º Os ocupantes de funções gratificadas e de funções diferenciadas farão jus à gratificação de função e à gratificação por atividade diferenciada, conforme estabelecido no Anexo II, que integra a presente Lei.

 

§3º As funções gratificadas e diferenciadas constantes do Anexo II, terão seus valores devidamente atualizados, utilizando-se o mesmo critério de atualização previsto na Lei Complementar nº 08, de 16 de julho de 1991.

 

Art. 3º As funções diferenciadas têm seu número e distribuição por Departamento dependentes da ocupação das funções gratificadas e as vagas não ocupadas de funções gratificadas estarão disponíveis para serem atribuídas a servidores como funções diferenciadas.

 

Art. 4º Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo que contenha nas suas atribuições responsabilidade de direção ou de função gratificada ou de função diferenciada, e nas suas férias, por período igual ou superior a 5 (cinco) dias consecutivos.

 

Parágrafo único. O substituto perceberá a diferença de vencimentos entre as duas situações enquanto perdurar a substituição.

 

Art. 5º Findo o período de substituição, o substituto retornará ao seu cargo ou emprego de origem.

 

Art. 6º Ficam estendidos aos servidores estatutários, no que couber, o disposto na legislação sobre o adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade devidos aos servidores celetistas.

 

Parágrafo único. (VETADO) - VIDE ABAIXO PROMULGAÇÃO FEITA PELA CÂMARA

 

Art. 7º Todo servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço que será concedido a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, correspondendo a 3% (três por cento) do seu vencimento.

 

Parágrafo único. Ao mudar de regime jurídico, o servidor celetista que já recebe adicional por tempo de serviço continuará recebendo o mesmo valor do adicional, considerando-se o tempo de serviço em continuidade para fins de cálculo de novos valores.

 

Art. 8º Os servidores que exercem funções distintas daquelas decorrentes de seus empregos originários há pelo menos 01 (um) ano ininterrupto a contar da data da publicação desta Lei, serão enquadrados nos empregos correspondentes às funções exercidas, se existentes nos quadros desta Prefeitura, desde que tenham seus vencimentos aumentados.

 

§1º (VETADO) - VIDE ABAIXO PROMULGAÇÃO FEITA PELA CÂMARA

 

§2º (VETADO) - VIDE ABAIXO PROMULGAÇÃO FEITA PELA CÂMARA

 

§3º Fica o Executivo autorizado a criar o emprego correspondente às funções exercidas.

 

Art. 9º Fica proibido o desvio de função sem prévio estudo e acompanhamento da Divisão de Recursos humanos.

 

Art. 10 O disposto no inciso II do artigo 87 da Lei Complementar nº 08, de 16/07/91 será diretamente proporcional à carga horária semanal.

 

Art. 11 Os servidores celetistas, ao assumirem cargo de provimento efetivo de mesma natureza ou de atribuições assemelhadas às do emprego ocupado, terão respeitados seus padrões de vencimento.

 

§1º Observado o disposto no "caput" deste artigo, os servidores celetistas serão enquadrados no padrão salarial correspondente ao de seus vencimentos.

 

§2º Os servidores celetistas que assumiram cargos de provimento efetivo a partir de setembro de 1991 até a data da publicação desta Lei, terão seu enquadramento revisto para atender o disposto no "caput" deste artigo.

 

Art. 12 Os servidores municipais celetistas já aprovados em concurso antes da publicação da presente lei, e os que, estando no exercício de suas funções, vierem a ser aprovados após a sua publicação, ficam dispensados do requisito de escolaridade exigido para os respectivos concursos, exceto para os cargos que exijam escolaridade de 3º grau e os que são regulamentados por Lei Federal.

 

Art. 13 O servidor com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou emprego que lhe proporcione remuneração superior a do cargo ou emprego de que seja titular, incorporará um décimo da diferença das remunerações por ano, até o limite de dez décimos.

 

Parágrafo único. O tempo de serviço, para efeito da aplicação deste artigo, será o período ou a somatória dos períodos, ininterruptos ou não, tomando-se para efeito de cálculo final o valor do maior padrão de vencimento.

 

Art. 14 Fica fixada em 15 (quinze) vezes a relação máxima entre a menor e a maior remuneração a ser paga aos servidores públicos municipais, respeitado como limite máximo o valor percebido em espécie pelo Prefeito Municipal.

 

§1º Nos termos do artigo 90, da Lei Complementar nº 08, de 16 de julho de 1991, na relação máxima fixada pelo "caput" deste artigo não se inclui na remuneração as vantagens pecuniárias a que fizer jus o servidor.

 

§2º A menor remuneração a que se refere este artigo é a relativa à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 15 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 16 Esta Lei será implantada até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

 

Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 13 de maio de 1992.

 

DR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS E FUNÇÕES DE ATIVIDADE DIFERENCIADA

 

TIPO	ÁREA DE ATUAÇÃO	ÓRGÃO	QUANTIDADE
FG 1/	Limpeza	DSU	01
FD 1		DO	01
		DA	02
		DSH	02
TIPO	ÁREA DE ATUAÇÃO	ÓRGÃO	QUANTIDADE
	Jardinagem	DSU	05
		DECE	01
	Varrição/coleta	DSU	14
	Motoristas (caminhão basculante)	DO	35
FG 2/	Motorista (operador)	DO	15
FD 2		DSU	50
	Serralheria	DO	02
	Motoristas IML/Funerária	DSU	10
	Ajudante de motorista IML/Funerária	DSU	10
FG 3/	Vigilância	DA	16
FD 3	Esportes	DECE	02
	Motorista de ambulância	DSH	60
	Manutenção da Frota	DSU	06
FG 4/	Compras	DO	02
FD 4		DA	03
		DSH	02
		DSU	02
		DECE	02
	Arquivo/informações/atend.ao público	DA	03
	Tráfego	DSH	02
		DO	02
		DSU	04
		DECE	02
		DA	02
FG 5/	Comissão Processante permanente	DJ	03
FD 5	Coordenação de Equipamentos	DECE	01
	Locução e divulgação	DECE	04
FG 6/	Fiscalização de Tributos	DF	02
FD 6	Fiscalização municipal	DP	05
	Fiscalização de transportes	DSU	05
	Coordenação de unidades (SEJA)	DECE	01
	Oficina de máquinas pesadas	DSU	01
FG 7/	Supervisão/coordenação	DO	10
TIPO	ÁREA DE ATUAÇÃO	ÓRGÃO	QUANTIDADE
FD 7		DG	01
		DJ	01
		DP	01
		DA	01
		DF	01
		DSH	01
		DECE	01
		DSU	01
	Supervisão de projetos/CJC	DECE	12
FG 8/	Projetos de grande porte	DO	03
FD 8		DP	02
	Pronto atendimento	DSH	10
	Coordenador de região	DECE	08
FG 9/	Atendimento ambulatorial/UBS	DSH	22
FD 9

 

Obs: As siglas acima correspondem aos seguintes Departamentos:

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE DIFERENCIADA (MARÇO/92)

 

TIPO	VALOR
FG 1/FD 1	55.000,00
FG 2/FD 2	58.000,00
FG 3/FD 3	90.000,00
FG 4/FD 4	90.000,00
FG 5/FD 5	120.000,00
FG 6/FD 6	165.000,00
FG 7/FD 7	200.000,00
FG 8/FD 8	250.000,00
FG 9/FD 9	300.000,00

 

 

 

VIDE A SEGUIR PROMULGAÇÃO FEITA PELA CÂMARA

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 13 DE MAIO DE 1992.

 

Regulamenta a função gratificada, os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, o adicional por tempo de serviço da Lei Complementar nº 08, de 16/07/91 e dá providências correlatas.

 

Gabriel Gonçalves de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Diadema,

 

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei nº 1.204, de 13 de maio de 1992:

 

Art. 1º ...

 

I - ...

 

II - ...

 

III - ...

 

IV - ...

 

V - ...

 

VI - ...

 

VII - ...

 

VIII - ...

 

IX - ...

 

X - ...

 

XI - ADICIONAL - Valor pago ao servidor público municipal, além do vencimento e da remuneração, nos casos previstos na Lei Complementar nº 08, de 16 de julho de 1991.

 

Art. 2º ...

 

§1º ...

 

§2º ...

 

§3º ...

 

Art. 3º ...

 

Art. 4º ...

 

Parágrafo único. ...

 

Art. 5º ...

 

Art. 6º ...

 

Parágrafo único. Fica estendido aos servidores públicos que prestam serviços de roçada e capina, o benefício previsto no "caput" deste artigo.

 

Art. 7º ...

 

Parágrafo único. ...

 

Art. 8º ...

 

§1º O enquadramento previsto neste artigo será analisado e decidido por uma comissão composta de 11 (onze) pessoas, assim formada:

 

a) 1 (um) representante da Associação dos Funcionários Públicos de Diadema;

 

b) 5 (cinco) representantes indicados pelo Executivo Municipal;

 

c) 5 (cinco) representantes do funcionalismo municipal, eleitos na forma do artigo 156 e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Diadema.

 

§2º No caso de o servidor ter permanecido na situação descrita no "caput" deste artigo pelo prazo referido e ter retornado a sua funções originais, há, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, ser-lhe-á concedido o mesmo direito garantido ao servidor que ainda se encontrar em desvio de função, sendo que a comprovação desses fatos se efetivará através de informações prestadas pela própria Administração; em atendimento a requerimento do interessado, quanto por declarações de quaisquer munícipe conhecedor da referida situação.

 

§3º ...

 

Art. 9º ...

 

Art. 10 ...

 

Art. 11 ...

 

§1º...

 

§2º ...

 

Art. 12 ...

 

Art. 13 ...

 

Parágrafo único. ...

 

Art. 14 ...

 

§1º ...

 

§2º ...

 

Art. 15 ...

 

Art. 16 ...

 

Art. 17 ...

 

Diadema, 29 de maio de 1992.

 

GABRIEL GONÇALVES DE OLIVIERA

Presidente

 

Dr. Jorge Suguita

Assessor Jurídico