LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 06 DE JULHO DE 1990.

 

CONCEDE subvenções sociais às entidades assistenciais na forma que especifica e dá outras providências.

 

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 1990, subvenções sociais na seguinte conformidade:

 

I - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no valor de Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros);

 

II - CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SANTA RITA, no valor de Cr$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil cruzeiros);

 

III - CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTO JUVENIL BETEL, no valor de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros);

 

IV - CLUBE DE MÃES DO JARDIM NAVEGANTES, no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros);

 

V - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE DIADEMA, no valor de Cr$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil cruzeiros);

 

VI - LAR ESPÍRITA "O BOM SAMARITANO", no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros);

 

VII - LAR DE MENORES SÃO JOSÉ, no valor de Cr$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil cruzeiros);

 

VIII - LAR DO ANCIÃO, no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros);

 

IX - OBRA SOCIAL SÃO FRANCISCO XAVIER, no valor de Cr$ 170.000,00 (cento e oitenta e mil cruzeiros);

 

X - SOCIEDADE DIADEMENSE DE PROTEÇÃO AO MENOR - SODIPROM, no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros);

 

XI - ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO JARDIM INAMAR, no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros);

 

XII - SOCIEDADE AMIGOS DOS MORADORES DA FAVELA DA VILA POPULAR, no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros);

 

XIII - SOCIEDADE CULTURAL AMIGOS DO JARDIM DAS NAÇÕES, no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros);

 

XIV - ORGANIZAÇÃO POPULAR DE COMPRAS COMUNITÁRIAS - OPCC, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).

 

Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes destas subvenções, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar, até o limite de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

11	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
11.0	Despesas Diversas da Administração
15.81.0312.132	Contribuição a Entidades Assistenciais
3231	Subvenções Sociais

 

Parágrafo único. O valor do crédito objetivado neste Artigo, será coberto com o produto do SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 1989.

 

Art. 3º As subvenções de que trata esta Lei, serão entregues às entidades beneficiárias através de parcela única.

 

§1º A entrega da parcela única fica condicionada a apresentação de comprovantes que justifiquem o encaminhamento do numerário liberado no exercício anterior.

 

§2º O disposto no Parágrafo 1º deste Artigo aplicar-se-á somente às entidades que tenham recebido subvenções durante o exercício de 1989.

 

Art. 4º As entidades beneficiárias relacionadas no Artigo 1º desta Lei, ainda não declaradas de utilidade pública à data da vigência desta Lei, deverão encaminhar ao Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta lei, a documentação necessária à efetivação dessa declaração, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 635, de 20 de novembro de 1979.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 06 de julho de 1990.

 

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS

Prefeito Municipal