LEI COMPLEMENTAR Nº 334, DE 18 DE JULHO DE 2011

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2011)

(nº 027/2011, na origem)

                                               Data de publicação: 21 de julho de 2011

 

 

DISPÕE sobre concessão de redução do valor do IPTU/TA aos imóveis localizados em área de preservação AP1, AP2 E ZPA, grafadas na Carta 1A da Lei Complementar 273, de 8 de julho de 2008, e dá outras providências.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução do valor do IPTU/TA aos imóveis especificados como áreas de Preservação Ambiental (AP1 e AP2) e as Zonas de Preservação Ambiental (ZPA), grafadas na Carta 1A, e nos termos do artigo 33, ambos da Lei Complementar nº 273, de 08 de julho de 2008.

 

Art. 2º - Para os imóveis especificados no artigo 1º, o Órgão Ambiental do Município emitirá Certidão de Vegetação de Interesse Ambiental, com validade para 03 (três) anos e o interessado deverá, no ato do recebimento da Certidão, assinar Termo de Responsabilidade pela preservação da vegetação.

 

Parágrafo único - Em posse da Certidão de Vegetação de Interesse Ambiental, o contribuinte requererá a sua expedição a cada três anos.

 

Art. 3º - As áreas de interesse ambiental, não contempladas no artigo 1º, serão analisadas com base na Lei Complementar nº 63, de 27 de dezembro de 1996.

 

Art. 4º - O percentual de redução do IPTU/TA para os imóveis especificados no artigo 1º desta Lei Complementar, será apurado proporcionalmente à área do terreno preservada, de acordo com as tabelas abaixo:

 

              I.     Imóveis Com Edificação:

 

Área preservada	Percentual de desconto
Em 60%	40%
Acima de 60% até 80%	50%
Acima de 80% até 100%	60%

 

           II.     Imóveis Sem Edificação:

 

Área preservada	Percentual de desconto
Em 60%	60%
Acima de 60% até 80%	70%
Acima de 80% até 100%	85%

 

Parágrafo único -  Os benefícios constantes das tabelas do presente artigo são semelhantes aos benefícios concedidos pelo fator manancial que é aplicado aos imóveis localizados nas áreas de proteção de mananciais.

 

Art. 5º - Para obter o benefício previsto na presente Lei Complementar, a partir do exercício de 2012, o proprietário, o compromissário, o possuidor a qualquer título ou seu representante legal, deverá requerer o benefício de 1º de setembro a 31 de outubro do exercício anterior.

 

§ 1º - O requerimento deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:

 

          I.     Certidão de Vegetação de Interesse Ambiental;

       II.     Certidões negativas de débitos referentes a tributos mobiliários e imobiliários;

     III.     Cópia da Matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis ou cópia do contrato de compromisso de compra e venda, comprovando a propriedade ou posse do imóvel, quando o IPTU/TA não estiver cadastrado em nome do beneficiário;

    IV.     Procuração autorizando o requerente a solicitar o desconto, quando o mesmo não for o proprietário ou compromissário;

       V.     Cópia do CPF e do RG, do requerente;

    VI.     Certidão Negativa de Débitos para com o INSS, quando se tratar de pessoa jurídica;

  VII.     Cópia do demonstrativo de cálculo do IPTU/TA, correspondente ao ano do pedido.

 

§ 2º - Para os exercícios de 2009, 2010 e 2011, o benefício será concedido aos imóveis constantes da Carta 1A, cujos processos foram formalizados nos respectivos exercícios, aplicando-se os descontos mínimos previstos nas tabelas do artigo 4º.

 

§ 3º - O benefício poderá ser estendido até o exercício anterior à validade da Certidão de Vegetação de Interesse Ambiental.

 

Art. 6º - Nos casos que forem constatadas infrações ambientais no imóvel beneficiado, o benefício será cancelado e efetuado novo lançamento tributário, ficando o proprietário ou o possuidor a qualquer título, sujeito às demais penalidades cabíveis.

 

Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 18 de julho de 2011.

 

 

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

                    Prefeito Municipal