LEI COMPLEMENTAR Nº 321, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

 

 

ALTERA a Lei Complementar nº 303, de 16 de dezembro de 2009 para efeitos de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2011.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso de gozo de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 303, de 16 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Ficam mantidos, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2011, os valores de metro quadrado (m²) dos terrenos, representados por face de quadra, constantes da Tabela 1, anexa a Lei Complementar nº 303, de 16 de dezembro de 2009, à qual se acrescentam as seguintes faces de quadra:

 

VALOR DE METRO QUADRADO DOS TERRENOS (POR FACE DE QUADRA)

 

Art. 2º Ficam mantidos os valores de metro quadrado (m²) das edificações, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial para o exercício de 2011, constantes da Tabela 2 anexa a Lei Complementar nº 303, de 16 de dezembro de 2009.

 

Art. 3º O artigo 18 da Lei Complementar nº 303, de 16 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18 O valor mínimo para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2011 será de R$ 127,40 (cento e vinte e sete reais e quarenta centavos).

 

Art. 4º O artigo 19 da Lei Complementar nº 303, de 16 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 19 Para os imóveis cujos valores do imposto para o exercício de 2011 forem superiores àqueles calculados no exercício de 2010, o aumento não poderá ultrapassar a 15% (quinze por cento).

 

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 20 de dezembro de 2010

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal