LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2010

(nº 60/2010, na origem)

Data de publicação: 02 de dezembro de 2010

 

 

DISPÕE sobre alteração de redação de dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 318, de 07 de outubro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para pagamento parcelado  de  débitos  com  o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema - IPRED, e dá outras providências.

 

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 318, de 07 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - A dívida consolidada mencionada no artigo 2º desta Lei Complementar será parcelada em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, com vencimentos até o último dia útil de cada mês de competência, sendo a primeira com vencimento no dia 30 (trinta) de novembro de 2010, com os seguintes encargos:

........................................................................................................................”

 

Art. 2º - Fica convalidado o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, firmado entre a Prefeitura do Município de Diadema e o  Instituto  de  Previdência  do  Servidor  Municipal de  Diadema - IPRED, em 14 de outubro de 2010 e publicado em 15 de outubro de 2010.

 

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 02 de dezembro de 2010.

 

 

(aa.) MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal.