LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 27 DE ABRIL DE 2007

(Projeto de Lei Complementar nº 002/2007)

(nº 17/2007, na origem)

 

 

 

 

ALTERA a Lei Complementar nº 08, de 16 de julho de 1991, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema.

 

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

 

 

Art. 1º.  - Ficam alterados o Parágrafo 2º do artigo 3º e o inciso I do artigo 16, da Lei Complementar nº 08, de 16 de julho de 1991, passando os referidos dispositivos a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º .............................................................................................................

 

Parágrafo 1º - ...................................................................................................

 

Parágrafo 2º - Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros  e aos estrangeiros, na forma da lei”.

 

 

 “Art. 16 ....................................................................................................

 

I . ser brasileiro, nato ou naturalizado; ou estrangeiro, na forma da lei;

II. ..............................................................................................................

III. ..............................................................................................................

IV. .............................................................................................................

V. ..............................................................................................................

VI. .............................................................................................................

VII ............................................................................................................

 

Parágrafo 1º ..............................................................................................

 

Parágrafo 2º .............................................................................................

 

Parágrafo 3º .............................................................................................

 

Parágrafo 4º .............................................................................................

 

Parágrafo 5º .............................................................................................

 

 

 

Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                   Diadema, 27 de abril de 2007.   

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.