LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 17 DE JULHO DE 2006

 

 

ALTERA artigo da Lei Complementar nº 221, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, alterando a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre a reorganização administrativa e reestruturação dos quadros de pessoal da Prefeitura do Município de Diadema e dá outras providências e o Anexo I da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a instituição do Estatuto do Magistério Público do Município de Diadema, e dá outras providências.

 

JOEL FONSECA COSTA, Prefeito, em exercício, do Município de Diadema, Estado de são Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 221, de 21 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

§1º Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, fica alterado o ANEXO II da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, elevando a quantidade de cargos, conforme segue:

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

 

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 17 de julho de 2006

JOEL FONSECA COSTA

Prefeito Municipal em exercício