LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 13 DE MAIO DE 2005

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2005)

(Nº 15/2005, NA ORIGEM)

 

 

 

 

 

DISPÕE  sobre  a  alteração  da  redação do § 5º, do artigo 61 e acrescenta o artigo 61-A e respectivos parágrafos à Lei Complementar nº 08, de 16 de julho de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema, e dá outras providências.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do § 5º, do art. 61, da Lei Complementar nº 08, de 16 de julho de 1991, renumerado pela Lei Complementar nº 194, de 19 de março de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 61 - .....................................................................................................

 

....................................................................................................................

 

§ 5º - É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma deste artigo, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

 

...................................................................................................................”

 

 

 

Art. 2º - Fica acrescido um artigo 61-A à Lei Complementar nº 08, de 16 de julho de 1991, com a seguinte redação:

 

“61-A – As contratações temporárias por excepcional interesse público são de natureza administrativa, aplicando-se ao pessoal contratado, no que couber, as normas contidas nesta Lei Complementar.

 

§ 1º - Aos contratados assistem os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos municipais, no que couber, e observado sempre o termo final do contrato.

 

§ 2º - Os contratados estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos municipais, no que couber.

 

§ 3º - Os contratados sob o regime temporário, estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.”

 

 

Art. 3º – As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Diadema, 13 de maio de 2005.

 

(aa.) JOSE DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.