LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2003)

(nº 038/2003, na origem)

 

 

 

DISPÕE sobre alteração do Anexo I, da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre a reorganização administrativa e reestruturação dos quadros de pessoal da Prefeitura do Município de Diadema.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º.  Ficam criados 36 (trinta e seis) cargos de Enfermeiro.

 

Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 1995, elevando o número de cargos de Enfermeiro de 94 (noventa e quatro) para 130 (cento e trinta) cargos, conforme segue:

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, MANTIDOS, CRIADOS, TRANSFORMADOS E EXTINTOS

 

SITUAÇÃO NOVA

 

 

Art. 2º.  As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º.  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 25 de setembro de 2003

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal