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  • Vereadores aprovam Projeto que proíbe homenagem à condenados

    NOTÍCIAS DA CÂMARA  -  10/07/2020 - 15:55:48 - Assessoria de Imprensa

    Os vereadores de Diadema aprovaram nesta quarta-feira, três Projetos de Lei. Entre elas, estava a proposta de autoria do vereador Márcio Júnior (Podemos), que altera a alínea “C””do parágrafo 1º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.428, que dispõe sobre a Consolidação das Leis que regulam a denominação ou alteração de vias e logradouros públicos no município. Com isso, ficam proibidas homenagens a pessoas já condenadas em segunda instância.

    Em seguida, foi aprovada também a proposta do vereador Cícero Antônio da Silva, o Cicinho (PSB), que altera dispositivo da Lei Municipal que dispõe sobre atendimento às vítimas de violência sexual. E ainda o projeto do vereador Jeoacaz Coelho Machado, o Boquinha (Cidadania), que visa assegurar, ao aluno com deficiência locomotora, prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.

    Já a proposta do vereador Dr. Albino Cardoso (Cidadania), que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal, que instituiu, no município, o Programa de Renda Mínima - Modalidade Bolsa Transporte, foi adiada por 90 dias.

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