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Os vereadores aprovaram, nesta quinta-feira, 19, o Projeto de autoria do Executivo que cria o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (CMTER), no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE) e criou-se também o Fundo Municipal do Trabalho, para receber financiamentos e transferências do SINE. (http://www.cmdiadema.sp.gov.br/PLidos/PL014-2020 ). Foi aprovado também o projeto que autoriza o município a remissão de dívida na ordem de R$ 30 milhões como forma de obter a titularidade de imóvel particular em que será instalado novo hospital municipal, na região central da cidade.

Em seguida, os parlamentares aprovaram também a proposta do Executivo de alterar dispositivos da Lei Complementar nº 463/2019, a qual dispõe sobre condições para a expedição do Certificado de Edificação Existente (CEE) para construções que forem edificadas sem o devido licenciamento legal em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) 1, 2 e 3, definidas pelo Plano Diretor. A proposta muda a categoria de algumas AEIS. ( http://www.cmdiadema.sp.gov.br/PLidos/PLC003-2020 )

Também do Executivo, foram aprovadas mais duas propostas. Uma altera a Lei Complementar nº 455/2018, que dispõe sobre o Código de Convivência Urbana e regulamenta e disciplina as Posturas Municipais, do artigo 163 aos 213, que tratam especificamente do comércio popular nas vias e espaços públicos. ( http://www.cmdiadema.sp.gov.br/PLidos/PLC004-2020 )

A outra, autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), cujo objetivo é a execução, no âmbito municipal, do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. (http://www.cmdiadema.sp.gov.br/PLidos/PL009-2020 ).

Do vereador Dr. Albino Cardoso (PV), foi aprovada a proposta que institui a Semana Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC). O projeto ganha mais relevância quando se olha para o número de caso de AVC na cidade. Em 2019, cerca de 400 pessoas recebem, por mês, atendimento de fisioterapia neurológica, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, serviço social, exames de audiometria e de BERA, além de fornecimento de aparelhos auditivos, órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção como cadeiras de rodas, no sistema de saúde de Diadema. (http://www.cmdiadema.sp.gov.br/PLidos/PL162-2019 ).

Do vereador Márcio Júnior (PV), foi aprovado o projeto que institui o Dia Municipal da Luta Antimanicomial, que é um processo organizado de transformação dos serviços psiquiátricos, derivado de uma série de eventos políticos globais, baseado no discurso do médico italiano Franco Basaglia. No Brasil é ligado a Reforma Sanitária Brasileira e é comemorado anualmente no dia 18 de maio.  (http://www.cmdiadema.sp.gov.br/PLidos/PL002-2020 ).