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Os vereadores de Diadema vão discutir e votar sete Projetos de Lei nesta quinta-feira, 22, a partir das 14h. Entre as propostas que serão analisadas está a de autoria do vereador Cícero Antônio da Silva, o Cicinho (PRB), que visa alterar a Lei Municipal nº 2.368, de 15 de dezembro de 2004, que dispôs sobre o parcelamento de débitos decorrentes de multas de trânsito, taxas decorrentes da apreensão de veículos.

E também, já em segunda votação, a proposta de autoria dos vereadores Rodrigo Capel (PV) e Orlando Vitoriano (PT), que institui no município, o Programa de Incentivo ao Cursinho Pré-Vestibular Solidário.

Depois, também em segunda discussão e votação, será discutido o Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Bezerra (PT), que institui o Programa Municipal de Atendimento às Pessoas em Restrição de Liberdade e Egressas. De acordo com a proposta, o programa visa, primeiramente, resguardar a dignidade humana e criar uma rede de acolhimento e qualificação para essas pessoas.

Em seguida, será a apreciada a proposta de autoria do vereador Dr. Albino Cardoso (PV), que dispõe sobre a igualdade de premiações, para homens e mulheres, nas competições e eventos esportivos realizados no município.

Do vereador Sérgio Ramos da Silva, o Companheiro Sérgio (Cidadania), será discutido o Projeto que altera a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.794, de 15 de setembro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de sanitários e bebedouros nos bancos particulares e oficiais, caixas econômicas, estabelecimentos de crédito e supermercados localizados no município, destinados aos usuários de seus serviços.

E do vereador Marcos Michels, (PSB), será discutida proposta que obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do município, a disponibilizar atendimento especializado aos alunos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Por fim, será apreciado o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município. A alteração será no inciso 8, que versa sobre o pagamento do benefício ao tutor de um portador de doença mental.