Parlamentares aprovam projeto que regulariza imóveis em comunidades carentes
NOTÍCIAS DA CÂMARA - 17/05/2019 - 15:16:27 - Assessoria de Imprensa
Os vereadores de Diadema aprovaram nesta quinta-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, de autoria do Executivo, dispondo sobre condições para expedição do Certificado de Edificação Existente (CEE), para as construções que foram edificadas sem o devido licenciamento legal em áreas especiais de interesse social 1, 2 e 3 definidas pelo Plano Diretor.
Aprovaram também o projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa, que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura de Diadema, relativas ao exercício financeiro de 2015. E ainda o Projeto de Lei Complementar que altera o art. 214 da lei nº 379, de 19 de dezembro de 1969, que modifica o Sistema Tributário do Município.
Já a proposta do vereador Paulo Bezerra (PV) que altera dispositivo da Lei, a qual instituiu o Código de Obras e Edificações. O objetivo da mudança é criar condições de mobilidade para pessoas com deficiência física foi adiado por 60 dias para melhores estudos.
Mas o projeto do vereador Márcio Júnior (PV) que institui o Dia Municipal da Paz no Futebol de Várzea de Diadema foi aprovado. Este projeto surgiu após reuniões entre torcidas organizadas de times locais na qual se evidenciou a necessidade de criar a cultura de paz entre elas. “Somente a cultura de paz será capaz de promover o respeito entre todos”, enfatizou Márcio Júnior.
O mesmo aconteceu com a proposta do vereador Jeoacaz Coelho Machado, o Boquinha (Cidadania), alterando dispositivo da Lei Municipal nº 3.689 de 16 de outubro de 2017, que instituiu, no município, a Campanha Socioeducativa versando sobre a importância da participação das mulheres na sociedade e da necessidade de lhes garantir oportunidades na vida, no trabalho e na coletividade.
Em seguida, os parlamentares vão discutir o projeto do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.532, de 30 de dezembro de 1996, que criou os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde. E ainda, o que altera a Lei Municipal nº 1.211 de 09 de julho de 1992, que criou o Conselho Popular de Saúde.
Outras propostas do Executivo foram aprovadas. A primeira altera a Lei Municipal nº 1.532, de 30 de dezembro de 1996, que criou os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde. A segunda altera a Lei Municipal nº 1.211 de 09 de julho de 1992, que criou o Conselho Popular de Saúde. E, por último, a que dispõe sobre a alteração do Código de Obras e Edificações que regulamenta e disciplina as atividades de projeto, licenciamento, execução, utilização e manutenção das obras e edificações, com observância de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto no município.
Aguarde, carregando notícia!