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  • Luiz Paulo protocola Voto de Congratulações pelo 12º aniversário da Lei Maria da Penha

    NOTÍCIAS DA CÂMARA  -  15/08/2018 - 14:43:26 - Assessoria de Imprensa

    No dia 7 de agosto, a promulgação da Lei Maria da Penha completou 12 anos. Para ressaltar a importância e os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criados pela lei, o vereador Luiz Paulo Salgado (PR) apresentou requerimento e registrou um voto de Congratulações na sessão da última quinta-feira.

    De acordo com o vereador, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trouxe avanços, principalmente porque uma das finalidades é mobilizar e promover campanhas de conscientização social e política sobre as diversas formas de violência das quais as mulheres são vítimas.

    O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.

     

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