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Os vereadores de Diadema aprovaram nesta quinta-feira, seis dos sete Projetos de Lei, que estavam na Ordem do Dia. Um foi adiando. Entre os aprovados está a proposta de autoria do Executivo, que alterou dispositivos da Lei Municipal nº 2.430, de 12 de setembro de 2005, que dispõe sobre a instituição do programa frente de trabalho.  Com a mudança, sobe de 10% para 15% sobre o número de funcionários estatutários, as contratações via programa por parte da Prefeitura.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar, também de autoria do Executivo, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 410, de 18 de setembro de 2015, que permite parcelamento de débitos municipais. Com a mudança, aumenta em 20% o número de parcelas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo Refis Municipal.

Em discussão e votação única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Sérgio Mano (PSB), que dispõe sobre concessão de título de Cidadão Diademense ao senhor André Bezerra Ribeiro Soares.

O mesmo aconteceu com a proposta da Mesa da Câmara Diadema, que disciplina a consignação em folha de pagamento de créditos ajustados pelos servidores públicos da Câmara Diadema junto às cooperativas de crédito (Sicredi).

Em seguida, foi aprovada a proposta do vereador Célio Lucas de Almeida, Célio Boi (PSB), que institui, no calendário oficial do Município, a Campanha de Valorização do Comércio Local, a ser celebrada, anualmente, durante o mês de dezembro.

E por unanimidade, os parlamentares aprovaram o Projeto, do Executivo, que trata sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estabelece normas sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Já o Projeto do Executivo, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Municipal, a criação da Taxa de Autorização e Licenciamento Ambiental, foi adiado por 10 dias.