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  • Vereadores vão discutir e votar seis Projetos de Lei nesta quinta-feira

    NOTÍCIAS DA CÂMARA  -  27/09/2017 - 16:26:19 - Assessoria de Imprensa

    Para discutir e votar seis Projetos de Lei, os vereadores de Diadema vão se reunir nesta quinta-feira, a partir das 14h, no plenário principal da Câmara. Serão quatro de autoria dos parlamentares. Do Executivo, será apreciada a proposta que altera dispositivos da Lei Municipal nº 862, de 5 de novembro de 1986, que dispõe sobre a desafetação de área livre e autorização para o Poder Executivo doar bem público Municipal a Fazenda do Estado para construção de escola.

    A outra do Executivo dispõe sobre condições para a Regularização Onerosa de construções que foram edificadas ou tiveram seu uso alterado sem o devido licenciamento legal.

    Em seguida, será discutido o Projeto do vereador Dr. Albino Cardoso (PV), que denomina a via pública, não regularizada como Rua Pedro Paulo Celestino. Do vereador Sério Mano (PSB) será apreciada a proposta que altera a Lei Municipal nº 2.512/2006 que dispõe sobre a instituição do Programa de Adoção de Praças, Áreas Verdes e Próprios Municipais de Esporte, Educação, Cultura e de lazer.

    Já a Mesa da Câmara de Diadema propõe uma alteração no anexo VI da Lei Municipal nº  2.718,  de  22  de  fevereiro  de  2008,  que  dispõe  sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Diadema, quadro de pessoal e respectivo plano de vencimentos e desenvolvimento das carreiras.

    Por fim, será apreciada ainda a proposta do vereador Revelino Teixeira de Almeida, o Pretinho do Água Santa (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa ou cartaz informativo relativo à reserva de vagas em estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

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