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 Os vereadores de Diadema vão se reunir nesta quinta-feira, 22, a partir das 14h, para discutir e votar três Projetos de Lei que estão na Ordem do Dia, dois de autoria do Executivo e um do vereador Josa Queiroz (PT). O primeiro projeto a ser avaliado será o que altera dispositivos da Lei Complementar nº 409/2015, a qual dispõe sobre o parcelamento de débitos no Município de Diadema (REFIS), que já foi aprovado em primeira votação.

Em seguida, será discutido o Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Cívil de Pessoa Jurídica de Diadema, cujo objetivo é o fornecimento de dados referentes aos registros de imóveis transferidos no município e serviços previstos nos artigos 160, §§ 1º e 2º, da Lei 6.015/1973.

Por fim, será apreciada a proposta do vereador Josa que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.470/2014, que criou o Programa Municipal de Parceria Público-Privada. De acordo com o projeto do petista, as PPPs que forem constituídas dependerão de autorização legislativa específica para cada uma das atividades previstas, devendo as minutas do edital de licitação e do contrato administrativo serem partes integrantes do projeto de lei autorizativo. “O objetivo é tornar o programa de parcerias mais transparente e facilitar sua fiscalização e controle”, disse. “Não só sobre os resultados das ações da máquina estatal, mas em especial, no que diz respeito ao programa das PPPs”, completou Josa.