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Na última Sessão Ordinária do ano, nesta quinta-feira, a partir das 14h, os vereadores de Diademas vão discutir e votar seis Projetos de Lei. Entre as propostas a serem apreciadas, está a de autoria do Executivo que autoriza a Prefeitura a celebrar acordo para pagamento parcelado de débitos com o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema (Ipred). E também o Projeto que autoriza a prefeitura a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com a Associação Desportiva Classista Mercedes-Benz.

Em primeira discussão e votação estará o Projeto de Lei Complementar, também de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 337, de 29 de setembro de 2011, a qual dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços registrários, cartorários e notariais referidos no item 21.01 da lista anexa à Lei Complementar Municipal nº 189, de 20 de dezembro de 2003. E ainda a que altera dispositivos da Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a legislação do ISSQN.

Em seguida, também em primeira discussão e votação, será discutido o Projeto de Lei Complementar nº 17/2015, do Executivo, dispondo sobre a forma de cobrança de multa e juros de mora sobre tributos não pagos no respectivo vencimento.

Por fim, será apreciado em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei de autoria do vereador Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel (sem partido), que institui o programa de estímulo à formação de profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos equipamentos de saúde municipais.

Mais informações na Assessoria de Comunicação pelos fones 4053-6746 e 4053-6748